Entenda o sistema jurídico da Austrália: leis, tribunais e assistência jurídica

O sistema jurídico da Austrália é uma estrutura complexa projetada para manter a ordem, garantir a justiça e proteger os direitos de seus cidadãos. Como uma federação, a Austrália é formada por seis estados e dois territórios, cada um com seu próprio governo, legislatura e sistema judiciário operando junto com as estruturas da Commonwealth (federal).

Equality before the law and fairness are two of the basic principles observed in the Australian legal system. Source: Moment RF / Rae Allen/Getty Images

O sistema jurídico australiano envolve uma gama diversificada de instituições. Apesar de suas diferentes funções e hierarquias, todas trabalham juntas para defender a base do sistema jurídico: o estado de direito.

“Todos os indivíduos, têm que seguir a lei, a lei se aplica igualmente a todas as pessoas. A lei é aplicada por tribunais independentes e imparciais de uma forma que seja justa para todos os indivíduos que comparecem perante o tribunal. A principal instituição que desempenha um papel central no estado de direito é o parlamento", explica William Partlett, professor associado da Faculdade de Direito da Universidade de Melbourne.

A Constituição é o principal documento legal da Austrália, que estabelece as estruturas do governo, incluindo procedimentos parlamentares para a criação de legislação. Credit: Kokkai Ng/Getty Images

Os procedimentos parlamentares para criar uma legislação tanto a nível comunitário quanto estadual são descritos na constituição da Austrália.

A legislação aprovada pelo parlamento, conhecida como Ato do Parlamento, é chamada de 'lei estatutária'. Além disso, as leis são criadas por meio de interpretações judiciais desses estatutos, que são conhecidas como 'jurisprudência'.

“A Austrália é um sistema de direito consuetudinário (comum), como o Reino Unido, Hong Kong, Nova Zelândia e muitas outras antigas colônias do Império Britânico. A principal fonte de direito é o estatuto, que é uma lei aprovada pelo parlamento”, explica Parlett.

Na Austrália, em casos de conflito direto entre leis federais e estaduais, a lei federal prevalece. Credit: RUNSTUDIO/Getty Images

Há também legislação ‘delegada’ (ou subordinada) feita pelo governo executivo. Por exemplo, os ministros fazem leis na forma de regulamentos sob a autoridade de um Ato do Parlamento.

O sistema legal da Austrália reflete o fato de que é uma comunidade de estados e territórios. Na prática, isso significa que há leis e legislações federais que diferem entre as jurisdições.

Em casos de conflito direto entre leis federais e estaduais, a lei federal prevalece.

Leis estaduais e federais

Existem certas questões, que vão do casamento à tributação e imigração, que são reguladas pelas mesmas leis, não importa onde more na Austrália.

Áreas onde o governo federal tem autoridade sob a constituição, como defesa, questões envolvendo relações exteriors e migração são leis federais (Commonwealth).

Um exemplo comum de legislação que muda dependendo do seu estado ou território são as leis de trânsito.

Quando se trata de direito penal, a maioria dos assuntos é tratada a nível estadual ou territorial.

Os processos judiciais são normalmente iniciados pelo estado em casos criminais. No entanto, esse não é o caso em questões civis envolvendo disputas entre indivíduos e organizações, como disputas de propriedade, quebra de contrato e casos de indenização trabalhista.

A maioria dos casos criminais são tratados por tribunais estaduais e territoriais na Austrália. Credit: Light Bulb Works/Getty Images

Assistência jurídica

Ao contrário dos casos civis, as questões criminais são priorizadas em serviços de assistência jurídica subsidiados pelo governo, que incluem Comissões de Assistência Jurídica em cada jurisdição e esquemas de assistência financeira jurídica da Commonwealth.

Na Austrália, todos têm acesso a aconselhamento e informação sobre questões jurídicas em sua Comissão de Assistência Jurídica (Legal Aid) local sem nenhum custo. Credit: Thurtell/Getty Images

Confira aqui os serviços de assistência júridica subsidiados pelo governo australiano.

Aqueles que precisam de representação legal, mas não têm condições financeiras e não são elegíveis para programas financiados pelo governo podem explorar opções como procurar advogados em sua área que forneçam assistência pro bono para certos assuntos.

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